Porto Santo Line - CONTRATO DE TRANSPORTE

1. Contrato de Transporte

As condições e limites contidos nas cláusulas seguintes, sem prejuízo do estabelecido na legislação portuguesa em vigor e nas Convenções Internacionais vigentes sobre o Transporte de Passageiro por Mar, que regulam as relações que se estabelecem entre o Transporte e o Passageiro, e que se encontram disponíveis, nos escritórios do Transportador, nas Bilheteiras, nos locais de embarque e desembarque, a bordo das embarcações, nas agências de viagens e em quaisquer outros lugares que o Transportador julgue conveniente.

2. definições

a) Bilhete ou Bilhete de Passagem: bilhete contendo a identificação das partes ou a identificação do Transportador;
b) Recibo de Bagagem: comprovativo recebido pela bagagem despachada;
c) Transportador: o armador, afretador, agente, representante, funcionário, colaborador ou auxiliar, que transportam ou se comprometem a transportar o passageiro ou a sua bagagem, ou efectuam quaisquer outros serviços relacionados com o transporte de passageiro por mar.

3. Validade e Tarifa

a) Este bilhete é valido para o transporte durante 90 dias, a contar da data de emissão, excepto se fixar outro prazo no bilhete, na regulamentação de preços do Transportador, ou nas condições de transporte;
b) A tarifa ou preço do bilhete está sujeita a alterações, designadamente em função da época, de 1 abril a 30 Outubro, pelo que o Transportador pode recusar o transporte se a tarifa aplicável não tiver sido paga, e o passageiro não liquidar a diferença.

4. Alimentação

O preço do bilhete não inclui o custo da alimentação do passageiro durante a viagem; o passageiro tem, no entanto, o direito a dispor de alimentação fornecida pelo Transportador, nos locais indicados a bordo, mediante preços adequados.

5. Acontecimentos do mar

O Transportador responde pelos danos que o passageiro sofra, suas bagagens despachadas ou de porão e de mão, em consequência de naufrágio, abalroação, explosão ou incêndio do navio, incumbindo-lhe provar que os eventos não resultam de culpa sua ou dos seus auxiliares.

6. Danos Pessoais

O Transportador responde pelos danos que o passageiro sofra no navio durante a viagem, e ainda pelos que ocorram desde o início das operações de embarque até ao fim das operações de embarque, cabendo porém ao lesado provar que o Transportador não observou qualquer das obrigações prescritas ou que o facto danoso resultou da culpa do Transportador ou dos seus auxiliares.

7. Bagagens despachadas ou de porão

O Transportador é responsável pelos danos causados às bagagens, desde que emite o correspondente recibo descrito, designadamente com a menção de peso e/ou natureza, e desde que se prove que o transportador ou seus subordinados cometeram uma falta no exercício das suas funções; o regime da responsabilidade é o que decorre do regime do transporte de mercadorias, ou seja 500 Euros, por unidade ou volume de bagagens, que não ultrapasse o limite estabelecido para o contrato de transporte, tal como referido na cláusula 10.

8. Bagagens de mão ou de Cabine

Abrange exclusivamente objectos pertencentes ao passageiro, não sendo o Transportador responsável pelas mesmas, em qualquer circunstância, com excepção da ocorrência de acontecimentos de mar, incumbindo-lhe provar que os eventos, neste caso, não resultam de culpa sua ou dos seus auxiliares. Bagagens de mão ou de cabine
a) Abrange exclusivamente objectos pertencentes ao passageiro, não sendo o Transportador responsável pelas mesmas, em qualquer circunstância, com excepção da ocorrência de acontecimentos de mar, incumbindo-lhe provar que os eventos, neste caso, não resultaram de culpa sua ou dos seus auxiliares.
b) A acompanhar os passageiros dentro dentro do Navio, apenas poderá embarcar uma carteira de senhora ou uma pasta de executivo( com as dimensões máximas de 50cmx40cmx15cm). Toda a restante bagagem deverá ser depositada nos carrinhos de bagagem existentes para o efeito.

9. Bagagens de valor

O Transportador não é responsável, em caso de perda ou danos, por bens de valor, designadamente títulos negociáveis, ouro, prata, joalharia, jóias, objectos de arte, equipamento audiovisual, câmaras de vídeo, material informático ou equipamento desportivo, designadamente pesca ou de mergulho, os quais serão para todos os efeitos equiparados a bagagem de mão ou cabine, mesmo que despachados como bagagem de porão.

10. Limites para bagagens

Cada passageiro tem direito a transportar, como bagagem despachada ou de porão, um volume cujo peso não excederá 25kg; toda a bagagem que exceder tal peso, poderá ser transportada como extra, mediante a estipulação de um valor de frete especial.

11. Prazos

a) Danos Pessoais: as reclamações devem ser apresentadas no momento do desembarque e confirmadas por escrito ao transportador ou seu representante, no prazo de 24 horas;

b) Bagagens: Presumem-se entregues em bom estado, caso o passageiro não apresente qualquer reclamação, por escrito, no momento da recepção: porém, caso as avarias não sejam aparentes, o prazo de apresentação de reclamação,por escrito, é de 8 dias;

c) Prescrição: em qualquer dos casos, haverá prescrição do direito de indemnização decorrente da violação do controlo de transporte se nenhuma acção tiver sido intentada dentro do prazo de dois anos após o desembarque.

12. Limites máximos de responsabilidade

Estes limites serão convertidos em euros, à data da ocorrência ou do evento que produziu a responsabilidade, na unidade de conta atribuída a Portugal pelo FMI

- Fundo Monetário Internacional (à data de 21 de Fevereiro de 1997, a unidade de conta atribuída pelo FMI a Portugal era Esc. 234$00) e são estabelecidos por passageiros e por transporte;

- 46.666 unidades de conta, em caso de morte e danos corporais;

- 833 unidades de conta, relativamente às bagagens de mão;

- 3.333 unidades de conta por cada veículo, incluindo as bagagens nele transportadas;

- 1.200 unidade de conta relativamente às bagagens de porão.

13. Franquias

O Transportador deduzirá uma franquia de 117 unidades de conta relativamente a veículos, 13 unidades de conta, relativamente a bagagens por passageiros, as quais serão descontadas do montante das percas ou danos.

14. Extensão

As excepções ou limitações de responsabilidade do Transportador aplicar-se-ão aos agentes, empregados e representantes do mesmo e a qualquer pessoa, cujo navio seja utilizado pelo Transportador na execução do transportador, assim como aos seus agentes, emprego e representantes.

15. Horários e atrasos

a) O Transportador compromete-se a envidar os seus melhores esforços no sentido de transportar o passageiro e a bagagem com prontidão razoável;

b) As horas indicadas nos horários ou em qualquer outro lugar não são garantidas e não fazem parte do contrato de transporte;

c) O Transportador pode, em caso fortuito ou de força maior e sem aviso prévio, fazer-se substituir por outros Transportadores ou utilizar outros navios, desde que assegure qualidade idêntica à do navio substituído, e alterar ou omitir escalas indicadas no bilhete, em caso de necessidade;

d) Os horários podem ser alterados sem aviso prévio;

e) O Transportador não assume a responsabilidade quanto a ligações com outros serviços;
f) Para os efeitos deste contrato, o N/M "Independência" é equiparável a qualquer outra embarcação utilizada pelo Transportador.

16. Demora e desvio de rota

a) Se o navio demorar a sair ou ocorrer desvio de rota, por caso fortuito ou de força maior, mau tempo, coisas de mar ou necessidades de salvamento, o passageiro não terá direito a qualquer indemnização;
b) Se a demora, o desvio de rota ou alteração de escala previstas, for imputável ao Transportador, o passageiro tem direito a alojamento e alimentação, durante o período da demora ou do desvio, podendo em alternativa resolver o contrato de transporte, independentemente do direito à indemnização por prejuízos sofridos;

17. Não embarque, resolução do contrato e reembolso

a) O passageiro que não se apresente para embarque, nos termos e horas previstos no bilhete, e tenha efectuado a respectiva reserva, é obrigado ao seu pagamento integral, sem direito a qualquer reembolso;

b) Nas tarifas/promoções cujo bilhete compreenda o transporte cumulativo de passageiro(s) e viatura deverá(ão) o(s) passageiro(s) apresentar-se para embarque juntamente com a viatura no balcão de check-in até 30 (trinta) minutos antes da hora prevista para a saída do navio sob pena de, não o fazendo, perderem a validade os bilhetes dos passageiros que não se apresentem juntamente com a viatura sem direito a qualquer reembolso por parte de Transportador.

c) Se o embarque não se verificar, por morte do passageiro, doença ou outras circunstâncias que objectiva e comprovadamente impeça o passageiro de viajar, e de tal facto o Transportador seja avisado até ao início da viagem, haverá lugar ao reembolso do valor correspondente a metade do bilhete;

d) Se o passageiro não seguir viagem por causa relacionada com o navio, imputável ao Transportador ou se este modificar substancialmente os termos do contrato, salvo o disposto nas alíneas c), d) e f) da cláusula 15ª, poderá resolver o contrato, sem prejuízo do direito a ser indemnizado por prejuízos sofridos e ao reembolso do valor do bilhete ou à respectiva substituição, para outra viagem em datas posteriores, desde que abrangida pela mesma tarifa.

18. Verso do bilhete

No verso do bilhete encontrar-se-ão as seguintes indicações em duas línguas ( português, inglês);

a) Condições e limites deste C. de Transporte de Passageiros por Mar: Disponíveis para consulta;

b) Apresentação para embarque: até 30 minutos antes da hora prevista para a saída do navio; no caso de passageiros que viagem inseridos numa tarifa/promoção de viatura mais passageiro(s) deverá(ão) o(s) passageiro(s) apresentar-se no do balcão de check-in juntamente com a viatura sob pena de perda de validade do(s) bilhete(s) do(s) passageiro(s) que não se apresente(m) com a viatura.

c) Validade: 90 dias da data da sua emissão ou da reserva;

d) Bagagens: um volume até 25kg;

19. Transporte de Veículos

a) O transporte de veículos no cardeck pressupõe a sua imediata retirada, por parte do proprietário, à chegada ao porto de destino, por forma a não causar constrangimentos no desembarque de outros veículos e carga;
b) O não cumprimento do disposto na alínea anterior, implica que o Transportador efectue o referido serviço, mediante remuneração, por forma a evitar atrasos no desembarque, não assumindo quaisquer responsabilidades por avarias que possam ocorrer, quer ao veículo em causa, quer a outros veículos decorrentes da sua retirada do navio pelos colaboradores do Transportador, bem como multas, coimas ou taxas, designadamente as decorrentes de parqueamento indevido na via pública ou em qualquer outro lugar;
c) O transportador não é responsável por danos emergentes de eventuais roubos e furtos, bem como por danos ou deteriorações nos veículos transportados no cardeck, salvo no caso dos danos ou deteriorações resultarem de acção ou omissão dolosa ou negligente do Transportador ou seus trabalhadores, cabendo ao lesado fazer prova do dano e da culpa ou dolo do Transportador.

20. Foro

Para todas as questões emergentes deste contrato e com expressa renúncia a qualquer outro, as partes elegem o foro da Comarca do Funchal.

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